Amenizar ou mesmo reverter o quadro diário de violência contra as mulheres na sociedade depende de ações multissetoriais que atuem em duas frentes fundamentais: de um lado, reforçando, ampliando e integrando a rede protetiva e de atenção à mulher, assegurando direitos e, de outro lado, investindo em ações educativas para combater a cultura de violência contra a mulher. Basicamente essa é uma das conclusões a que se pode chegar a partir dos posicionamentos percebidos no debate que foi realizado na manhã de hoje (07), na Câmara Municipal de Cascavel, sobre as demandas relacionadas aos direitos das mulheres e na luta contra as várias formas de violência contra a mulher. O evento foi realizado para marcar os 13 anos de sanção da Lei Maria da Penha. Além do debate, a Câmara ainda prestou homenagem a 10 mulheres que se destacaram na causa da igualdade para as mulheres nas mais distintas frentes de atuação, seja como profissionais em diversas áreas ou como ativistas e líderes comunitárias.

Participaram do debate a promotora de justiça Andrea Frias, titular da 15ª Promotoria, juizado de violência doméstica contra a mulher e vara de crimes contra criança, adolescente e idosos; a delegada da Polícia Civil, Bárbara Strapasson, titular da delegacia da mulher; a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, professora Salete Gerardi de Lima Chrun, com mediação da advogada e coordenadora da Escola do Legislativo da Câmara de Cascavel, Adriana Sales.

As três debatedoras apresentaram dados e seus pontos de vista pessoais a partir da atuação profissional e concordaram quanto a necessidade de se ampliar as ações de educação como princípio fundante de uma sociedade em que a mulher não seja vítima de tanta violência. Elas mostraram que muitas vezes a violência nem mesmo é percebida ou vista, uma situação que se agrava quando ainda se encontra pessoas que entendem a luta por direitos da mulher como “frescura ou mimimi”.

Salete Chrun disse que em 13 anos da lei Maria da Penha ocorreram importantes avanços mas assegura que ainda é preciso avançar muito mais para que se tenha um cenário menos hostil às mulheres. “Porque tanta violência? É preciso buscar a raiz do problema, ou seja, precisamos mais educação, mais políticas públicas, investir mais nos relacionamentos humanos. Ou não veremos os números da violência contra a mulher baixar de um ano para o outro”, disse. Salete lembra que o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher passou a existir apenas em 2011 em Cascavel e que em muitas cidades da região ainda nem foram constituídos.

A promotora Andrea Frias fez questão de mostrar dados sobre a violência contra a mulher registrados em sua promotoria. Segundo ela, entre julho de 2018 e junho de 2019 foram registradas 11.923 atuações finalísticas, que são atos do Ministério Público praticados em processos judiciais e procedimentos extrajudiciais de notícia de fato, procedimento preparatório, inquérito civil, procedimento administrativo, procedimento investigatório criminal e inquéritos policiais, bem como atendimento ao público, conforme registros nos sistemas Projudi e PRO-MP.

A delegada Barbara Strapasson afirmou que antes de qualquer coisa é preciso compreender o ciclo de violência. Ela destaca que é muito difícil para uma mulher denunciar o marido, pais de seus filhos, de quem ela, inclusive, muitas vezes é dependente econômica e financeiramente. “Eu mesma, quando comecei a atuar profissionalmente na área, tive dificuldades para entender o que é violência contra a mulher em suas múltiplas formas. A solução não está na Delegacia da Mulher ou no Ministério Público, mas no coletivo, na ação coordenada. É preciso reeducar nossa sociedade, investir para ocorrer mudanças culturais, através do que possamos ampliar as discussões e as ações, inclusive para superar tabus como planejamento familiar e educação sexual”, disse.

Ainda durante o debate, ao responder questionamentos da plateia presente na Câmara, a delegada lembrou que a atuação em defesa da mulher precisa inclusive contar com equipes multidisciplinar de profissionais. “Muitas vezes a mulher nos procura e o que ela precisa vai muito além de uma medida protetiva ou de registrar um Boletim de Ocorrência. Na maioria das vezes essa mulher precisa ser ouvida, devidamente assistida, ela precisa de orientação jurídica, psicológica. Ou seja, ela quer apoio. E isso depende dessa multidisciplinaridade no atendimento e de uma rede de atenção completa e integrada”, disse.

HOMENAGENS

Após o debate sobre o tema, o evento especial da Câmara de Vereadores de Cascavel prestou homenagens a 10 mulheres que representam a sociedade civil organizada e a luta pelos direitos da mulher. Pela primeira vez em sua história, o Legislativo cascavelense, rendeu homenagem a mulheres que se destacaram na causa da igualdade para as mulheres nas mais diferentes esferas da vida comunitária. Foram homenageadas com votos de louvor e aplausos as três debatedoras, Andrea Frias, Bárbara Strapasson e Salete Chrun, a apresentadora e jornalista Eliane Ricardo de Mendonça; Terezinha de Paula Santos, com atuação nas pastorais sociais; a 2ª sargento da reserva, Neida Ewald; a policial civil aposentada Maria Salete Girelli; a irmã Maria Bárbara Geraldo, do Abrigo São Vicente de Paula; a zeladora e ativista comunitária Ana Maria de Quadros e a comunicadora Edileusa Fabrini.
Participaram do evento os vereadores proponentes das homenagens, como o presidente da Câmara, Alécio Espínola (PSC), Policial Madril (PMB), Fernando Hallberg (PDT), Jaime Vasatta (Podemos), Nadir Lovera (Avante) e Serginho Ribeiro (PDT)

LEI MARIA DA PENHA

A conhecida Lei Maria da Penha, Lei 11.340, foi sancionada em 2006. Ela busca criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e também determina que o poder público deve desenvolver políticas integradas para garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares, para resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia, uma farmacêutica bioquímica do Ceará, que foi agredida pelo marido durante seis anos até se tornar paraplégica, depois de sofrer atentado com arma de fogo, em 1983. O marido de Maria da Penha ainda tentou matá-la por meio de afogamento e eletrocussão, manteve-a em cárcere privado por 15 dias e só foi punido após dois julgamentos em 19 anos, ficando apenas dois anos em regime fechado. Só em 2001 e após ser notificado pela Comissão interamericana de Direitos Humanos, o Estado brasileiro foi responsabilizado por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica praticada contra as mulheres brasileiras e precisou se comprometer a finalizar o processo penal do agressor de Maria da Penha, promover uma reforma no sistema judiciário, sensibilizar as polícias e criar políticas públicas que garantissem o respeito à mulher em toda a sociedade.

Assessoria de Imprensa/CMC